AREsp 2776964 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, conforme a jurisprudência desta Corte, erros materiais nos cálculos do cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão e podem ser corrigidos, inclusive com remessa dos autos à contadoria de ofício; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Erro Material, Cálculos, Coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Erro Material Cálculos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se erro material nos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença está sujeito à preclusão
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material na fase de cumprimento de sentença e de remessa dos autos à contadoria de ofício
  3. 3 Compatibilidade entre a coisa julgada e a correção de erros materiais de cálculo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, conforme a jurisprudência desta Corte, erros materiais nos cálculos do cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão e podem ser corrigidos, inclusive com remessa dos autos à contadoria de ofício; por isso conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, anulando o acórdão recorrido e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem em conformidade com esse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento