AREsp 2810439 - DECISAO

AREsp 2810439 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para concluir que, quando a questão do índice de correção monetária foi diferida para a fase de execução em razão do Tema 810 do STF, a coisa julgada ficou limitada à parcela incontroversa, sendo devida a execução complementar mesmo após a extinção da execução; não houve omissão nem prescrição da pretensão executória; entretanto, parcela do fundamento não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 810 Do STF, Execução Complementar, Coisa Julgada, Prescrição
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tema 810 Do STF Execução Complementar Coisa Julgada Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar após extinção da execução
  2. 2 Aplicação do Tema 810 do STF à correção monetária
  3. 3 Coisa julgada e reabertura da execução

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para concluir que, quando a questão do índice de correção monetária foi diferida para a fase de execução em razão do Tema 810 do STF, a coisa julgada ficou limitada à parcela incontroversa, sendo devida a execução complementar mesmo após a extinção da execução; não houve omissão nem prescrição da pretensão executória; entretanto, parcela do fundamento não foi impugnada, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial é parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial