AREsp 2690554 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido; ademais, o TJPR havia verificado o preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC para a propositura do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: POSTO CIDADE JARDIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 524 Do CPC, Arts. 1.029 §1º Do CPC E 255 Do RISTJ
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 524 Do CPC Arts. 1.029 §1º Do CPC E 255 Do RISTJ

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Parties

POSTO CIDADE JARDIM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à hipótese de cumprimento de sentença
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC para propositura do cumprimento de sentença
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o não conhecimento do recurso especial deve ser mantido; ademais, o TJPR havia verificado o preenchimento dos requisitos do art. 524 do CPC para a propositura do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial.