AREsp 2565279 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação per relationem é admitida, não se verificou identidade suficiente entre as ações para reconhecer coisa julgada (reconhecimento que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ), e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Per Relationem, Coisa Julgada, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC
Direito Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Per Relationem Coisa Julgada Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem
  3. 3 Reconhecimento de coisa julgada e aplicação da teoria da identidade da relação jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação per relationem é admitida, não se verificou identidade suficiente entre as ações para reconhecer coisa julgada (reconhecimento que demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ), e não há fundamento para impor a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil