AREsp 2725287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o banco foi intimado por carta com aviso de recebimento antes da homologação do cálculo de liquidação, inexistindo demonstração de prejuízo concreto; as alegações relativas a critérios de cálculo e excesso de execução estão preclusas; e a modificação das conclusões exigiría reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (homologação De Cálculos Em Fase De Liquidação) / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Intimação Do Executado, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Intimação Do Executado Preclusão Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (homologação De Cálculos Em Fase De Liquidação) / Julgamento Na Terceira Turma Sessão Virtual (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a intimação pessoal do devedor nos termos do art. 513, § 4º, do CPC/2015 quando a demora entre o requerimento de cumprimento e o trânsito em julgado decorre de prévia liquidação de sentença
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal do devedor
  3. 3 Preclusão da discussão sobre critérios de cálculo da liquidação e excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que o banco foi intimado por carta com aviso de recebimento antes da homologação do cálculo de liquidação, inexistindo demonstração de prejuízo concreto; as alegações relativas a critérios de cálculo e excesso de execução estão preclusas; e a modificação das conclusões exigiría reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.