AREsp 2397019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava em termos genéricos a violação do art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos, configurando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e demonstrando ausência de prequestionamento; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 284/stf (analogia) Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC tratada de forma genérica
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão da falta de indicação específica dos pontos omissos
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede acesso ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava em termos genéricos a violação do art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos, configurando, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e demonstrando ausência de prequestionamento; além disso, admitir a pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado ao STJ por força do art. 105, III, da CF e da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.