REsp 2165007 - ACORDAO

REsp 2165007 - ACORDAO

O recurso não pode ser conhecido/acolhido porque inexiste prequestionamento dos dispositivos indicados, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 508 e 509, § 4º, do CPC
  2. 2 Falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido/acolhido porque inexiste prequestionamento dos dispositivos indicados, a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não se configurou hipótese para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.