AREsp 2871882 - DECISAO

AREsp 2871882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ilegitimidade ativa já foi examinada e afastada pelo Tribunal de origem; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado.

Parties
Agravante: JOSE ALTEMIR OTTONI; Agravado; Exequente: Edisson Ramos Camargo; Credor: Edison Martins Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Por Litigância De Má Fé, Ilegitimidade Ativa, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Por Litigância De Má Fé Ilegitimidade Ativa Efeito Suspensivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE ALTEMIR OTTONI

Agravante

Edisson Ramos Camargo

Agravado; Exequente

Edison Martins Gomes

Credor

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa de Edisson Ramos Camargo para promover o cumprimento de sentença
  2. 2 Existência de omissão nos embargos de declaração quanto à ilegitimidade
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada ilegitimidade ativa já foi examinada e afastada pelo Tribunal de origem; acolher a tese do recorrente exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há omissão a ser sanada e o pedido de efeito suspensivo resta prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento; prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial