REsp 2191421 - DECISAO

REsp 2191421 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da Fazenda Pública aos cálculos da Contadoria foi genérica e sem indicação específica dos supostos erros, de modo que rever os cálculos exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação De Cálculos, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação De Cálculos Juros Moratórios Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de juros (poupança/Selic) em condenações da Fazenda Pública a partir de maio/2012
  2. 2 Impugnação genérica dos cálculos pela Fazenda Pública e necessidade de especificação dos erros
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a impugnação da Fazenda Pública aos cálculos da Contadoria foi genérica e sem indicação específica dos supostos erros, de modo que rever os cálculos exigiria reexame de prova e fatos, obstado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial