REsp 2198456 - DECISAO

REsp 2198456 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as impugnações cumpriram minimamente os requisitos do art. 535 do CPC e o acórdão do TRF4 fixou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde às parcelas vencidas no período da condenação (DER até a DCB, 04/03/2011 a 05/03/2018), não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória nem acolher a tese de alteração da base até a data do trânsito em julgado com base no art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA TUON GENEROSO; Recorrente: LUIZ CARLOS PEREZ; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Art. 535 Do CPC, Tema 1.050 Do STJ, Preclusão E Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Art. 535 Do CPC Tema 1.050 Do STJ Preclusão E Coisa Julgada

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Parties

MARIA TUON GENEROSO

Recorrente

LUIZ CARLOS PEREZ

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, § 2º, do CPC às impugnações no cumprimento de sentença
  2. 2 Definição da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (período a considerar)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque os dispositivos legais apontados pelos recorrentes não contêm comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; as impugnações cumpriram minimamente os requisitos do art. 535 do CPC e o acórdão do TRF4 fixou que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais corresponde às parcelas vencidas no período da condenação (DER até a DCB, 04/03/2011 a 05/03/2018), não sendo possível, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória nem acolher a tese de alteração da base até a data do trânsito em julgado com base no art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.