REsp 2174196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 408/STJ e Súmula 519/STJ) que estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque o CPC/2015 (art.85, §7º) prevê que a fixação da verba honorária deve ser requerida na própria fase de cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: NELSON DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Tema 408/stj, Súmula 519/stj
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Tema 408/stj Súmula 519/stj

Case Brief

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Parties

NELSON DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 519/STJ às execuções contra a Fazenda Pública após o CPC/2015
  3. 3 Momento processual adequado para requerer a fixação dos honorários (art. 85, §7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 408/STJ e Súmula 519/STJ) que estabelece que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, e porque o CPC/2015 (art.85, §7º) prevê que a fixação da verba honorária deve ser requerida na própria fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.