AREsp 2630700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro do julgado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ afasta recursos que visam o reexame de matéria já apreciada (Súmula 7), justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 e 1.023 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da desconstituição de mandado de segurança coletivo sobre título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou omissão, obscuridade, contradição ou erro do julgado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência do STJ afasta recursos que visam o reexame de matéria já apreciada (Súmula 7), justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.