REsp 2193773 - DECISAO

REsp 2193773 - DECISAO

Considerando a modulação dos efeitos da tese repetitiva do Tema 1.190/STJ, que passou a ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, e tendo o cumprimento de sentença nos autos sido iniciado em 28/03/2019 (antes da publicação), concluiu-se pelo cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a créditos considerados de pequeno valor, determinando-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: ANGÉLICA LUCAS BEZERRA; Recorrentes: OUTROS; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor RPV, Modulação De Efeitos, Fazenda Pública
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor RPV Modulação De Efeitos Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ANGÉLICA LUCAS BEZERRA

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação e o crédito está sujeito a RPV?
  2. 2 Aplicação temporal (modulação) da tese repetitiva do Tema 1.190/STJ aos cumprimentos de sentença iniciados antes da sua publicação?

Ratio Decidendi

Considerando a modulação dos efeitos da tese repetitiva do Tema 1.190/STJ, que passou a ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, e tendo o cumprimento de sentença nos autos sido iniciado em 28/03/2019 (antes da publicação), concluiu-se pelo cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a créditos considerados de pequeno valor, determinando-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários de sucumbência no cumprimento de sentença em relação aos créditos considerados como de pequeno valor.
  • Publique-se.