REsp 2141318 - DECISAO

REsp 2141318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial consolidada no STJ (Tema repetitivo REsp 1.112.574/MG e precedentes) admite a limitação do salário-de-benefício ao teto e a aplicação do coeficiente de proporcionalidade após essa limitação; além disso, para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ida Mahl - Sucessão e Outros; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Aposentadoria Proporcional, Cálculo Da RMI E Aplicação Do Coeficiente, Teto Previdenciário, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Aposentadoria Proporcional Cálculo Da RMI E Aplicação Do Coeficiente Teto Previdenciário Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Ida Mahl - Sucessão e Outros

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento de aplicação do coeficiente de proporcionalidade na apuração da RMI
  2. 2 Limitação do salário-de-benefício ao teto máximo do salário-de-contribuição
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada perante cálculo da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação jurisprudencial consolidada no STJ (Tema repetitivo REsp 1.112.574/MG e precedentes) admite a limitação do salário-de-benefício ao teto e a aplicação do coeficiente de proporcionalidade após essa limitação; além disso, para alterar o entendimento do tribunal de origem seria necessário revolver matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.