ExeMS 23095 - DECISAO

ExeMS 23095 - DECISAO

A impugnação da União foi julgada improcedente por falta de comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse suspensão automática da execução; determinou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (com transição para taxa Selic a partir de 9/12/2021) e a remuneração da caderneta de poupança como juros de mora de julho/2009 até 8/12/2021 (com transição para Selic a partir de 9/12/2021); o termo inicial de ambos os consectários legais foi fixado no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (12/12/2002).

Parties
Exequente: DIOCLEME CORREA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Outcome
Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Índices De Correção Monetária, Juros De Mora, Portaria Anistiadora, Suspensão Da Execução, Precatório, Revisão De Ato Administrativo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Índices De Correção Monetária Juros De Mora Portaria Anistiadora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOCLEME CORREA

Exequente

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (mandado De Segurança) / Decisão Sobre Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Suspensão automática da execução em razão da impugnação (art. 535, §3º, CPC/15)
  2. 2 Exigibilidade do título diante da possibilidade de revisão da portaria anistiadora
  3. 3 Índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

A impugnação da União foi julgada improcedente por falta de comprovação de instauração de procedimento revisional que autorizasse suspensão automática da execução; determinou-se a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (com transição para taxa Selic a partir de 9/12/2021) e a remuneração da caderneta de poupança como juros de mora de julho/2009 até 8/12/2021 (com transição para Selic a partir de 9/12/2021); o termo inicial de ambos os consectários legais foi fixado no 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (12/12/2002).

Court Disposition

Improcedente a impugnação oposta pela UNIÃO ao cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a alegação de suspensão automática da execução por falta de comprovação de instauração de procedimento revisional.
  • Aplicar índice de correção monetária: IPCA-E, com transição para taxa Selic a partir de 9/12/2021.