AREsp 2695354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma e se mantém a homologação do laudo pericial.

Parties
Agravante: ALICIA TABACNIK; Exequente: LJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo De Instrumento, Laudo Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Avaliação De Imóvel
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo De Instrumento Laudo Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Avaliação De Imóvel

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Parties

ALICIA TABACNIK

Agravante

LJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação ao laudo pericial e erro de avaliação do bem imóvel

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma inequívoca e particularizada a ofensa aos dispositivos indicados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada não merece reforma e se mantém a homologação do laudo pericial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel.