AREsp 2737705 - ACORDAO

AREsp 2737705 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que não houve vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a aplicação da data do recebimento da recuperação judicial como termo final para a correção monetária e juros de mora, e que a ausência de impugnação ao fundamento utilizado pelo TJ/RS autoriza a aplicação da súmula do STF pertinente, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MALHAS SUELANA LTDA.; Agravada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Participação Financeira, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Contrato De Participação Financeira Embargos De Declaração Recuperação Judicial Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MALHAS SUELANA LTDA.

Agravante

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Adequação do termo final para incidência de correção monetária e juros de mora em razão de recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de alteração da data de atualização de valores e eventual violação à coisa julgada e à preclusão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve vício previsto no art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, que fundamentou adequadamente a aplicação da data do recebimento da recuperação judicial como termo final para a correção monetária e juros de mora, e que a ausência de impugnação ao fundamento utilizado pelo TJ/RS autoriza a aplicação da súmula do STF pertinente, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.