REsp 2166206 - DECISAO

REsp 2166206 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois enfrentou as questões centrais; verificou-se ausência de prova de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos interessados, tendo sido propostas várias execuções anteriormente, e a parte autora (ANSEF) não demonstrou tentativas de obtenção dos documentos necessários. Como a execução se processou em autos separados, incide o dever de recolhimento de custas, e, para o grupo de 2.081 associados, restou configurada a prescrição conforme a modulação dos efeitos do Tema 880, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Prescrição, Custas Judiciais, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Tema 880
Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Prescrição Custas Judiciais Coisa Julgada Embargos De Declaração Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL - ANSEF

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Dever de recolhimento de custas quando o cumprimento de sentença é processado em autos separados (art. 292, I, CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade e modulação dos efeitos do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) e contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois enfrentou as questões centrais; verificou-se ausência de prova de que as fichas financeiras não estivessem à disposição dos interessados, tendo sido propostas várias execuções anteriormente, e a parte autora (ANSEF) não demonstrou tentativas de obtenção dos documentos necessários. Como a execução se processou em autos separados, incide o dever de recolhimento de custas, e, para o grupo de 2.081 associados, restou configurada a prescrição conforme a modulação dos efeitos do Tema 880, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se