AREsp 2651183 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo e a consequente inexequibilidade do título — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há fundamento autônomo não atacado que impede conhecimento integral da impugnação (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: MARIA RITA VIEIRA DE MELLO e OUTROS; Agravado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE

Case Brief

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Parties

MARIA RITA VIEIRA DE MELLO e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado

São Paulo Previdência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, p. ú., todos do CPC
  2. 2 Inexequibilidade do título em cumprimento em razão da desconstituição de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que reconheceu a desconstituição do acórdão do mandado de segurança coletivo e a consequente inexequibilidade do título — demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, há fundamento autônomo não atacado que impede conhecimento integral da impugnação (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e que manteve a extinção do cumprimento de sentença por ausência de título.