REsp 2206171 - DECISAO

Considerando a relevância da matéria e os fundamentos trazidos no recurso, deu-se provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ, permitindo assim a posterior análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Parties: Agravante: MARIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial
Outcome: Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Pagamentos Administrativos Pelo INSS, Gratuidade De Justiça, Recursos Repetitivos (tema 1050)

Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Pagamentos Administrativos Pelo INSS Gratuidade De Justiça Recursos Repetitivos (tema 1050)

Case Brief

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Parties

MARIO ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da prescrição quinquenal para o desconto de parcelas pagas administrativamente pelo INSS
2 Incidência de juros de mora sobre quantias pagas administrativamente para fins de abatimento
3 Direito aos honorários advocatícios sobre parcelas pagas administrativamente (Tema 1050)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

Determinar a conversão do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 34, XVI, do RISTJ
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