AREsp 2507400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado, na hipótese, implicaria revolvimento de questões fático-probatórias sobre a existência de título judicial e identidade entre demandas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando inviável a pretensão recursal.

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Parties
Agravante: ANGEL QUINDOS FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Adicional De Local De Exercício ALE, Mandado De Segurança Coletivo, Inexequibilidade Do Título Judicial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7/stj Adicional De Local De Exercício ALE Mandado De Segurança Coletivo Inexequibilidade Do Título Judicial

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Parties

ANGEL QUINDOS FILHO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de fatos e provas
  2. 2 Existência de título judicial apto a embasar cumprimento de sentença individual derivado de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Identidade entre ações (tríplice identidade) para efeitos de coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado, na hipótese, implicaria revolvimento de questões fático-probatórias sobre a existência de título judicial e identidade entre demandas, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ, tornando inviável a pretensão recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.