AREsp 2613468 - DECISAO

AREsp 2613468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre as parcelas comprovadamente adimplidas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ENIO LEONIDAS DE CARVALHO; Agravado/apelado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação, Parcela Efetivamente Adimplida, Inversão Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais, Súmulas (283/stf E 7/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Parcela Efetivamente Adimplida Inversão Do Ônus Da Prova Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ENIO LEONIDAS DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Banco do Brasil

Agravado/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se incumbia ao exequente comprovar quantas parcelas foram efetivamente adimplidas ou se incumbia ao banco provar a não quitação
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente (aplicação por analogia da Súmula 283/STF)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não refutou todos os fundamentos suficientes adotados pelo tribunal de origem (aplicação por analogia da Súmula 283/STF) e porque a pretensão de alterar a conclusão sobre as parcelas comprovadamente adimplidas exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais de 11% para 13% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial