AREsp 2825707 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação ao art. 525, § 1º, V, do CPC/2015 não foi demonstrada; o Tribunal de origem adotou interpretação razoável do título judicial ao entender que a condenação de R$ 5.000,00 se refere a cada uma das autoras; o recurso padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Coisa Julgada, Interpretação Da Sentença, Dano Moral, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação ao art. 525, § 1º, V, do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do título executivo judicial e alcance da coisa julgada
  3. 3 Excesso de execução e impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegada violação ao art. 525, § 1º, V, do CPC/2015 não foi demonstrada; o Tribunal de origem adotou interpretação razoável do título judicial ao entender que a condenação de R$ 5.000,00 se refere a cada uma das autoras; o recurso padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); e a alteração da conclusão demandaria reexame de prova, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.