AREsp 2692378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar que o crédito de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito de IPTU, condicionando o pedido de levantamento feito pela municipalidade à prévia satisfação dos honorários, com fundamento na natureza alimentar dos honorários e na jurisprudência do STJ que os equipara aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores.

Parties
Recorrente: condomínio; Devedor: condômino; Credora: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte que declarou a preferência dos honorários sobre o crédito de IPTU.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Despesas Condominiais, Honorários Advocatícios, Concurso De Credores, Preferência De Créditos, IPTU, Súmulas Do STJ, Súmula Vinculante N. 47
Processo Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Cobrança De Despesas Condominiais Honorários Advocatícios Concurso De Credores Preferência De Créditos IPTU +2 more

Case Brief

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Parties

condomínio

Recorrente

condômino

Devedor

municipalidade

Credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preferência do crédito de honorários advocatícios sobre crédito tributário (IPTU) em concurso de credores
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para declarar que o crédito de honorários advocatícios tem preferência sobre o crédito de IPTU, condicionando o pedido de levantamento feito pela municipalidade à prévia satisfação dos honorários, com fundamento na natureza alimentar dos honorários e na jurisprudência do STJ que os equipara aos créditos trabalhistas para fins de preferência em concurso de credores.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, dando-lhe provimento na parte que declarou a preferência dos honorários sobre o crédito de IPTU.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento na parte que declara a preferência do crédito de honorários sobre o crédito de IPTU.