AREsp 2585452 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que também impediu a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: VALDIR JOSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
AgravO interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Óbice Processual
Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Óbice Processual

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Parties

VALDIR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante de óbice processual
  3. 3 Distinção entre o Tema 1.018/STJ e o caso concreto quanto à concessão administrativa de benefício no curso da ação

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram seus fundamentos, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, o que também impediu a análise de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

AgravO interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.