AREsp 2761179 - DECISAO

AREsp 2761179 - DECISAO

O dispositivo apontado pelo agravante (art. 1.022, I, do CPC) não ampara a discussão trazida, pois a alegada contradição não é interna ao acórdão; o agravante não demonstrou obscuridade ou contradição interna no julgado, de modo que a fundamentação do recurso especial é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: REB ESCHINI, COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cálculo De Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Cumprimento De Sentença Cálculo De Honorários Advocatícios Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

REB ESCHINI, COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I, do CPC (obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do recurso especial
  3. 3 Critério de cálculo da verba honorária em cumprimento de sentença versus execução fiscal

Ratio Decidendi

O dispositivo apontado pelo agravante (art. 1.022, I, do CPC) não ampara a discussão trazida, pois a alegada contradição não é interna ao acórdão; o agravante não demonstrou obscuridade ou contradição interna no julgado, de modo que a fundamentação do recurso especial é deficiente nos termos da Súmula 284/STF, justificando o não conhecimento do recurso especial; por consequência, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se