REsp 2166048 - ACORDAO

REsp 2166048 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a fixação por equidade realizada pelo tribunal a quo, determinando a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, por se tratar de proveito mensurável que será apurado em fase de liquidação, em conformidade com a ordem de preferência do art. 85 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Massa Falida de Menegaz S/A Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Excesso De Execução Art. 85 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Massa Falida de Menegaz S/A Indústria e Comércio

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Critério de fixação dos honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença quando o proveito econômico é mensurável e será apurado em liquidação
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 6º-A e 8º do art. 85 do CPC
  3. 3 Possibilidade de apuração dos honorários em sede de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a fixação por equidade realizada pelo tribunal a quo, determinando a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, por se tratar de proveito mensurável que será apurado em fase de liquidação, em conformidade com a ordem de preferência do art. 85 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do proveito econômico, que será apurado em fase de liquidação.