AREsp 1746080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os critérios de correção do débito não foram analisados na origem, de modo que a questão, por ser de ordem pública, pode ser conhecida nesta instância sem ofensa à coisa julgada ou preclusão consumativa; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CENTRO EMPRESARIAL VARIG; Agravado: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-E
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Matéria De Ordem Pública Preclusão Coisa Julgada +1 more

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Parties

CENTRO EMPRESARIAL VARIG

Agravante

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA-E

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração dos critérios de correção monetária em grau especial quando não decididos na origem
  2. 2 Caracterização de matéria de ordem pública e sua inaplicabilidade à preclusão temporal
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os critérios de correção do débito não foram analisados na origem, de modo que a questão, por ser de ordem pública, pode ser conhecida nesta instância sem ofensa à coisa julgada ou preclusão consumativa; além disso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente, não estando demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Afasta a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.