AREsp 2537988 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, torna cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado, devendo prevalecer o entendimento do STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS e Súmula 83/STJ) sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/rs, Art. 20, §4º Do CPC, Art. 85, §2º Do CPC, Art. 774, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/rs Art. 20, §4º Do CPC Art. 85, §2º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado quando a impugnação ao cumprimento de sentença é acolhida, ainda que parcialmente
  2. 2 Efeito da ausência de reconhecimento de valor em excesso na planilha apresentada sobre o direito aos honorários
  3. 3 Conformidade do acórdão regional com a jurisprudência consolidada do STJ (repetitivos e súmula)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, torna cabível o arbitramento de honorários advocatícios em favor do executado, devendo prevalecer o entendimento do STJ (Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS e Súmula 83/STJ) sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno