AREsp 2521927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da iliquidez do título judicial e da necessidade de prévia liquidação para apurar o quantum, não era adequada a inclusão imediata da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; ademais, a agravante não demonstrou quais fundamentos não foram impugnados nem comprovou que a reforma exigiria reexame probatório que obstasse o julgamento.

Parties
Exequente: Exequente; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Art. 523, § 1º, Cpc/2015, Multa E Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 523, § 1º, Cpc/2015 Multa E Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC/2015 em face de título judicial ilíquido
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação para fixação do quantum e para incidência dos acréscimos
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante da iliquidez do título judicial e da necessidade de prévia liquidação para apurar o quantum, não era adequada a inclusão imediata da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC/2015; ademais, a agravante não demonstrou quais fundamentos não foram impugnados nem comprovou que a reforma exigiria reexame probatório que obstasse o julgamento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno