REsp 2162122 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se o título executivo judicial determinou a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988
2. 2 Alcance temporal da aplicação do art. 12-A (incidência apenas sobre valores recebidos a partir de 2010)
3. 3 Interpretação do título executivo judicial à luz do pedido e da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o título executivo judicial limitou-se a determinar a aplicação do regime de competência e não fez referência ao art. 12-A da Lei 7.713/1988; além disso, os valores em discussão referem-se a pagamentos efetuados antes de 2010, razão pela qual o art. 12-A (Lei 12.350/2010) não se aplica, devendo o imposto de renda sobre verbas recebidas acumuladamente ser calculado segundo as tabelas e alíquotas vigentes na época em que deveriam ter sido pagas, observando-se a sistemática do regime de competência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

• Dar provimento ao recurso especial para acolher a impugnação aos cálculos apresentada pela Fazenda Nacional e afastar a aplicação do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, de modo que o cálculo do Imposto de Renda incidente sobre as verbas recebidas acumuladamente antes de 2010 observe...
• Intimem-se.