AREsp 1759669 - DECISAO

AREsp 1759669 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente infringidos, não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, e ademais a via recursal era inadequada diante do Tema 769/STJ que veda recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório.

Parties
Agravante (embargante): ERKAL ENGENHARIA LTDA; Agravado (exequente): TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (autos De Cumprimento De Sentença Embargos À Execução) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Penhora De Faturamento, Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão/contradição/obscuridade), Dissídio Jurisprudencial, Inadequação Da Via (tema 769/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Penhora De Faturamento Art. 1.022 Cpc/2015 (omissão/contradição/obscuridade) Dissídio Jurisprudencial Inadequação Da Via (tema 769/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERKAL ENGENHARIA LTDA

Agravante (embargante)

TECTRAN - TÉCNICOS EM TRANSPORTE LTDA

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (autos De Cumprimento De Sentença Embargos À Execução) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 sem especificação dos incisos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 835 e 866 do CPC
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial sem indicação do dispositivo legal controvertido

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem especificar os incisos supostamente infringidos, não indicou o dispositivo legal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, e ademais a via recursal era inadequada diante do Tema 769/STJ que veda recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.