AREsp 2417669 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida foi decidida com base em interpretação constitucional consolidada (Tema n.1.142/STF e art.100, §8º da CF), cuja revisão por recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; exige-se, ainda, observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Competência Para Controle De Constitucionalidade (stf Vs. Stj), Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Competência Para Controle De Constitucionalidade (stf Vs. Stj) Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N.3/2016/stj)

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de fracionamento/execução individualizada de honorários advocatícios fixados em ação coletiva (Tema n.1.142/STF)
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão fundada em matéria estritamente constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a matéria controvertida foi decidida com base em interpretação constitucional consolidada (Tema n.1.142/STF e art.100, §8º da CF), cuja revisão por recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; exige-se, ainda, observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno