AREsp 2820635 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relevantes (alegações referentes a arts. 223, 505 e 507 do CPC e relativo ao tema da impossibilidade técnica) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; não se reconheceu violação ao...

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Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Impossibilidade Técnica Do Cumprimento Da Obrigação, Astreintes, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 211/stj Impossibilidade Técnica Do Cumprimento Da Obrigação Astreintes +1 more

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Parties

FLAVIO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Prequestionamento de questões para fins de recurso especial (art. 1.022 CPC e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Análise da alegação de impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias relevantes (alegações referentes a arts. 223, 505 e 507 do CPC e relativo ao tema da impossibilidade técnica) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 211/STJ; não se reconheceu violação ao princípio da dialeticidade porque do recurso emanavam fundamentos suficientes e notória intenção de reforma.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.