REsp 2161515 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 (Im)possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença após a publicação da sentença que julga improcedentes os embargos do executado
2. 2 Aplicação do regime de competências do art. 12-A da Lei 7.713/1998 e sua inclusão nos cálculos executórios
3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 504 do CPC) para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto ao art. 504 do CPC (incidindo a Súmula 211/STJ). No mérito, o Tribunal a quo decidiu que a continuidade do cumprimento de sentença não depende do julgamento definitivo dos embargos à execução, pois a sentença que rejeita os embargos produz efeito imediato (art. 1.012, §1º, III, CPC), e que a pretensão da Fazenda Nacional de suspender a execução com base na não inclusão do regime de competências (art.12-A da Lei 7.713/1998) foi rechaçada em sucessivas instâncias, não justificando a paralisação da atividade satisfativa; assim, conheço em parte e nego provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Intimem-se.