AREsp 2786694 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; assim, mantém-se a inadmissão e aplica-se majoração de honorários pelo trabalho adicional.

Parties
Agravante: PABLO SANTA ROSA; Agravante: NADIA BARCELOS NEGOV; Agravante: RODRIGO SALVI MACHIDA; Autor: JOSÉ VELOSO DE FREITAS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7

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Parties

PABLO SANTA ROSA

Agravante

NADIA BARCELOS NEGOV

Agravante

RODRIGO SALVI MACHIDA

Agravante

JOSÉ VELOSO DE FREITAS JUNIOR

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa
  3. 3 Questão sobre a base para aplicação de honorários na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram, de modo consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e não refutaram todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência citada; assim, mantém-se a inadmissão e aplica-se majoração de honorários pelo trabalho adicional.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 14% sobre o valor do excesso de execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC.