AREsp 2857539 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inviável substituir os índices expressamente fixados na sentença/apelação pela taxa SELIC sob pena de violação da coisa julgada, além de haver deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Taxa SELIC Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Juros De Mora

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação da taxa SELIC no cumprimento de sentença
  3. 3 ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, sendo inviável substituir os índices expressamente fixados na sentença/apelação pela taxa SELIC sob pena de violação da coisa julgada, além de haver deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável majoração de honorários.