AREsp 2701197 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou expressamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente a preclusão quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, de modo que aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preclusão, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Preclusão Astreintes (multa Cominatória) Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025); Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia
  2. 2 Preclusão por ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 537, §1º do CPC quanto à revisão das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou expressamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, especialmente a preclusão quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, de modo que aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido