AREsp 2726054 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houver impugnação ao pedido de cumprimento, sendo excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA SILVA LOPES; Agravante: TELMO RICARDO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Base De Cálculo, Fazenda Pública, Parcela Incontroversa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Base De Cálculo Fazenda Pública Parcela Incontroversa

Case Brief

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Parties

ANA MARIA DA SILVA LOPES

Agravante

TELMO RICARDO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório
  2. 2 Exclusão de eventual parcela incontroversa da base de cálculo dos honorários
  3. 3 Interpretação do art. 85, § 7º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do art. 85, § 7º do CPC/2015, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório quando houver impugnação ao pedido de cumprimento, sendo excluída da base de cálculo eventual parcela incontroversa do crédito.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno