AREsp 2578823 - DECISAO

AREsp 2578823 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão de determinar perícia contábil diante da impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial e da ausência técnica do juízo para aferição dos cálculos, não havendo omissão a configurar violação ao art.1.022, II, do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Periciais Impugnação Ao Cumprimento De Sentença

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de designação de perícia contábil na fase de cumprimento de sentença à luz do §2º do art.524 do CPC
  2. 2 Alegada violação ao art.1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou suficientemente a decisão de determinar perícia contábil diante da impossibilidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial e da ausência técnica do juízo para aferição dos cálculos, não havendo omissão a configurar violação ao art.1.022, II, do CPC; além disso, a pretensão recursal demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.