AREsp 2816483 - DECISAO

AREsp 2816483 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo tribunal de origem — em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) — razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial); Patrono De Pedro Henrique Macedo Dantas: MÁRCIO LUIZ RABELO; Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial); Patrono De Pedro Henrique Macedo Dantas: SÉRGIO ROGÉRIO MACHADO; Agravado (parte Na Execução; Assistido Pelos Patronos Márcio Luiz Rabelo E Sérgio Rogério Machado): PEDRO HENRIQUE MACEDO DANTAS; Embargante Nos Embargos À Execução; Agravante No Agravo De Instrumento: TIAGO SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Legitimidade Passiva De Advogados, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Legitimidade Passiva De Advogados Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO LUIZ RABELO

Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial); Patrono De Pedro Henrique Macedo Dantas

SÉRGIO ROGÉRIO MACHADO

Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial); Patrono De Pedro Henrique Macedo Dantas

PEDRO HENRIQUE MACEDO DANTAS

Agravado (parte Na Execução; Assistido Pelos Patronos Márcio Luiz Rabelo E Sérgio Rogério Machado)

TIAGO SANTOS LIMA

Embargante Nos Embargos À Execução; Agravante No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento) Do Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva dos patronos para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença de verba honorária
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório que afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices levantados pelo tribunal de origem — em especial a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7) — razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal