AREsp 2688610 - ACORDAO

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Mantida a jurisprudência do STJ de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária expressamente estabelecidos no título executivo judicial, por violação à coisa julgada, e por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ).

Parties
Autora: HELGA SCHWINGEL; Réu: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Taxa SELIC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Taxa SELIC Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

HELGA SCHWINGEL

Autora

MAURÍCIO DAL AGNOL

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 É possível, na fase de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros moratórios estabelecidos no título executivo judicial e substituí‑los pela taxa SELIC sem violar a coisa julgada?
  2. 2 Cabe reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial quando a pretensão visa alterar critérios fixados em título com trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Mantida a jurisprudência do STJ de que não é possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, alterar o critério de fixação dos juros de mora e dos índices de correção monetária expressamente estabelecidos no título executivo judicial, por violação à coisa julgada, e por se tratar de questão que demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.