AREsp 2820231 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e a apreciação de questões não atacadas previamente.

Parties
Agravante: OAD INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Da Citação, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Teoria Da Aparência
PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Nulidade Da Citação Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Teoria Da Aparência

Case Brief

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Parties

OAD INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Validade da citação realizada na sede da pessoa jurídica recebida sem ressalvas (teoria da aparência)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e a apreciação de questões não atacadas previamente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.