AREsp 2749672 - ACORDAO

AREsp 2749672 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado de forma específica a fundamentação relativa à aplicação do art. 494, inciso I, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TATIANA AGATA DE PAIVA GOLUBKOWICZ; Agravado: Sr. Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283/stf, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 283/stf Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TATIANA AGATA DE PAIVA GOLUBKOWICZ

Agravante

Sr. Ministro Relator

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 494, inciso I, do CPC/2015 e menção à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica a fundamentação relativa à aplicação do art. 494, inciso I, do CPC/2015 e da Súmula 283/STF, aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.