AREsp 2411391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: o preparo não foi regularmente comprovado no ato de interposição e o comprovante juntado não continha a numeração do código de barras, o que impede a aferição da vinculação ao processo, incumbindo o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (HAMILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Preparo, Deserção, Comprovante De Recolhimento, Intimação, Gratuidade De Justiça, Sistema Push
Processual Civil Cumprimento De Sentença Preparo Deserção Comprovante De Recolhimento Intimação Gratuidade De Justiça Sistema Push

Case Brief

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Parties

HAMILTON JOSE CERA AVANÇO (HAMILTON)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de recolhimento com numeração do código de barras ensejando deserção
  2. 2 Preparo irregular e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º do CPC
  3. 3 Intimação para saneamento do vício e consolidação da deserção por não regularização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado deserto: o preparo não foi regularmente comprovado no ato de interposição e o comprovante juntado não continha a numeração do código de barras, o que impede a aferição da vinculação ao processo, incumbindo o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que reconheceu a deserção do recurso especial.