AREsp 2620762 - DECISAO

AREsp 2620762 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão analisado possui fundamentação suficiente e que o título executivo atribuiu inequivocamente à agravante a obrigação de apresentar toda a documentação necessária à transferência do imóvel, inclusive a averbação e seus ônus financeiros; na fase de cumprimento de sentença é inadmissível reabrir questões da fase de conhecimento, e a resistência da executada justifica a aplicação de honorários sucumbenciais e multa; ainda, a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Transferência De Imóvel, Honorários De Sucumbência, Multa Cominatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Cumprimento De Sentença Transferência De Imóvel Honorários De Sucumbência Multa Cominatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MENDES JUNIOR EMPREENDIMENTOS, MONTAGENS E SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Imputação de obrigação não prevista no título judicial transitado em julgado
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de tributos e pela averbação/fornecimento de documentação para transferência do imóvel

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem por entender que o acórdão analisado possui fundamentação suficiente e que o título executivo atribuiu inequivocamente à agravante a obrigação de apresentar toda a documentação necessária à transferência do imóvel, inclusive a averbação e seus ônus financeiros; na fase de cumprimento de sentença é inadmissível reabrir questões da fase de conhecimento, e a resistência da executada justifica a aplicação de honorários sucumbenciais e multa; ainda, a modificação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.