AREsp 2864746 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO BRADESCO S/A à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA SENTENÇA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO OU DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DOS CONSECTARIOS LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. 1. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, ARCANDO O AGRAVANTE/EXECUTADO COM O PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRANDO-SE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO EM 16 % SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. 2. DENTRO DO JUÍZO DE REVISÃO TÍPICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, APÓS COTEJAR AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE COM O CADERNO PROCESSUAL, NÃO SE VERIFICA QUALQUER DESACERTO NA DECISÃO RECORRIDA, HAJA VISTA QUE NÃO SE CONSTATA QUALQUER INEXATIDÃO OU EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DA COJUN - CONTADORIA JUDICIAL. 3. NOS CÁLCULOS ACERCA DAS AMORTIZAÇÕES REALIZADAS NO CURSO DA LIDE, A CONTADORIA JUDICIAL APENAS INDICOU A FRAÇÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS DO ART. 523, § LE, DO CPC SOBRE OS VALORES PAGOS, NÃO INCORRENDO EM NOVA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. TANTO É QUE BASTA ABATER O VALOR TOTAL DA DÍVIDA DO IMPORTE LEVANTADO PELO CREDOR QUE CHEGARÁ AO MESMO MONTANTE INDICADO COMO REMANESCENTE NOS CÁLCULOS DA COJUN, DERRUINDO A TESE RECURSAL DE DUPLA APLICAÇÃO DO ART. 523, § L8, DO CPC. 4. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 494, I, do CPC, no que concerne à necessidade de correção dos cálculos, porquanto a aplicação de juros de mora sobre a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, configura dupla penalidade, devendo os cálculos serem revisados para corresponderem exatamente ao título executivo, trazendo a seguinte argumentação: Ao impor correção aos erros de cálculo, presta-se devida continência ao art. 494, I, CPC/15, que assegura a correção dos erros, seja qual for o tempo e grau jurisdicional. Tal providência, indispensável, prestigia o dever de correspondência dos cálculos ao título executivo, garantindo que o polo exequente receba exatamente o que lhe pertence, nem mais, nem menos. Isso posto expõe o Banco que o cálculo seguiu as orientações do douto juízo de piso fixadas em evento 331 e, dessa forma, aplicou a multa e os honorários do § 1º do artigo 523 e encontrou como devida a monta de R$ 371.093,41 após realizar a 1ª amortização: .. Simplificando, aponta o i. Contador como devida a monta total de R$ 575.205,21 JÁ COM A INCLUSÃO DA MULTA E CONSECTÁRIOS DO § 1º DO ARTIGO 523 . Desse valor, JÁ COM A MULTA E HONORÁRIOS DO § 1º DO ARTIGO 523, realiza o abate do valor soerguido pelo recorrido e aponta como remanescente R$ 371.093,41: .. Ao atualizar referido remanescente, entretanto, aplica sobre ele juros de mora e correção monetária, ou seja, incidindo-se JUROS MORATÓRIOS sobre verba atinente à multa em dupla penalidade desta instituição financeira: .. Nada, absolutamente nada, impedia o recorrido ou mesmo o juízo de se valer da realização de perícia técnica para apuração dos valores ao invés de, simplesmente, ter homologado um cálculo, superior a meio milhão de reais, com base nas extremamente confusas planilhas da i. Contadoria do juízo (fls. 80-81). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Expostas tais premissas processuais, depois de analisar todo o caderno processual originário, não vislumbro qualquer desacerto na decisão recorrida, eis que não se verifica qualquer inexatidão ou equívoco no memorial descritivo dos cálculos judiciais da COJUN, que corresponde aos parâmetros do título judicial exequendo (evento 331). Observa-se dos cálculos que houve apuração dos honorários advocatícios na forma definida na decisão do evento 154, ou seja, 16% sobre o valor da avaliação do imóvel objeto da lide (R$ 2.600.000,00), que resultou na verba honorária de R$ 416.000,00. Sobre tal importância, houve aplicação dos consectários legais do art. 523, § 1º, do CPC, nos termos da decisão do evento 331, acrescendo a verba devida para R$ 575.205,21. Conseguinte, nos cálculos acerca das amortizações realizadas no curso da lide, entendo que a Contadoria Judicial apenas indicou a fração relativa aos consectários do art. 523, § 1º, do CPC sobre os valores pagos, e, não, incorrendo em nova incidência de multa e honorários. Tanto é que basta abater o valor total da dívida (R$ 575.205,21) do importe levantado pelo credor (R$ 204.111,80) que chegará ao mesmo montante indicado como remanescente nos cálculos da COJUN (R$ 371.093,41), derruindo ainda mais a tese recursal de dupla aplicação do art. 523, § 1º, do CPC. Neste ponto, calha ressaltar o fundamento elencado pelo magistrado a quo na decisão recorrida, sobre a inexistência de "aplicação das penalidades de forma tripla mas somente a separação de cada verba, para que o débito não fosse amortizado de forma global, mas de forma proporcional conforme cada pagamento". Tal conduta da COJUN, a meu ver, possui caráter flagrantemente informativo e didático, apenas completando as informações sobre a apuração do débito devido, não havendo que se falar em "bis in idem". O saldo devedor posterior à 1ª amortização foi novamente atualizado até a data da 2ª amortização que, abatida, resultou na persistência de valores devidos pelo executado (R$ 120.707,30). Tal importância, atualizada até o momento da confecção dos cálculos pela COJUN alcançou o valor de R$ 133.454,81. Ao contrário do arguido pelo recorrente não se verifica a dupla ou tripla incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, estando o memorial descritivo, confeccionado pela COJUN (evento 346), em conformidade ao título judicial exequendo e decisão definidora de seus parâmetros, a qual não foi recorrida pelo executado/agravante. Logo, ausente demonstração mínima de eventual falha na elaboração dos cálculos, estes devem ser prestigiados, mormente porque realizados por setor especializado tecnicamente e isento. (fl. 57). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA