AREsp 2852912 - DECISAO

AREsp 2852912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve questão constitucional (competência do STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (art. 389 c/c 406 CC e Súmula 254 do STF) não atacados integralmente pela parte, além de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO FERNANDO SIMÕES; Agravado: SILVIO ROBERTO NOCHI; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Acordo, Juros De Mora, Isonomia Entre Partes, Súmula 254 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Execução De Acordo Juros De Mora Isonomia Entre Partes Súmula 254 STF +2 more

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Parties

GERALDO FERNANDO SIMÕES

Agravante

SILVIO ROBERTO NOCHI

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de juros de mora no cumprimento de sentença de acordo sem previsão expressa
  2. 2 Aplicação da Súmula 254 do STF
  3. 3 Demandas de isonomia entre partes de acordo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolve questão constitucional (competência do STF), e porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (art. 389 c/c 406 CC e Súmula 254 do STF) não atacados integralmente pela parte, além de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.