AREsp 2705335 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (acórdão Da 3ª Turma)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Promessa De Compra E Venda, Recuperação Judicial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial
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Parties
PROJETO IMOBILIARIO SPE 77 LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (acórdão Da 3ª Turma)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
- 3 Submissão de crédito à recuperação judicial versus prosseguimento da execução individual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma fundamentada e específica, a violação dos arts. 49 e 59 da Lei n. 11.101/2005, evidenciando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
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