AREsp 2732631 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o art. 884 do Código Civil não possui, na hipótese dos autos, comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e a tese relativa ao enriquecimento ilícito/compensação não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Recorridos: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva, Compensação, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj)
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Ação Coletiva Compensação Enriquecimento Ilícito Prequestionamento Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

EXEQUENTES

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 884 do Código Civil para fundamentar compensação e reconhecimento de enriquecimento ilícito
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à tese de enriquecimento ilícito e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o art. 884 do Código Civil não possui, na hipótese dos autos, comando normativo apto a sustentar a tese deduzida, as razões do recurso especial estavam dissociadas do acórdão recorrido atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e a tese relativa ao enriquecimento ilícito/compensação não foi apreciada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão atacada e o entendimento da Corte de origem quanto à impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento.